STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

SOLICITAÇÃO DO CABO ARLÉCIO: Ao Presidente da ACS-PE. Senhor Presidente, os Desembargadores do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito, e por isso os Desembargadores, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar. Agora pergunto ao Presidente da ACS-PE, o que esta sendo feito aqui para que possamos gozar deste direito também. Só lembrando que as escolas de 1986, que pega uma parte da matricula de 22mil até final de 28mil, estão com 25 anos de serviços prestados e diante deste seríssimo assunto eu  acredito que esta solicitação não irá passar também despercebida, portanto ainda como sócio fundador solicito A V.S.ª, que seja dada alguma explicação aos Sócios (a) do que esta sendo feito em nosso Estado?

Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.  

    Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. 

Colaborador: Ten QOR Merino

 http://noqap.blogspot.com.br

Extraido do Blog do Sgt Ricardo 

Sociólogo: militarismo da polícia é herança do século 19

A estrutura militarizada da Polícia Militar é uma herança do século 19, segundo o sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário da Defesa Social de Minas Gerais e hoje professor da PUC-MG. "Desde o final do século 19, as PMs eram efetivamente militares e participavam de revoltas internas, como a Revolução Constitucionalista de 1930", disse.

Segundo ele, na medida em que a República se consolidava com autonomia das províncias e relativa falta de poder da União, os governos regionais organizavam das forças públicas, mais parecidas com exércitos do que com polícias. Essas unidades, segundo Sapori, eram usadas por governadores que disputavam o poder.

De acordo com o sociólogo, essa tendência militarista começou a diminuir a partir dos anos 1960, durante o regime militar, quando o poder era altamente centralizado. "Na prática, esses exércitos começaram a aprender a ser polícias nos últimos 40 anos", disse. Porém, de acordo com ele, a cultura militar não é a explicação de abusos de poder.

"As PMs são muito diversas, têm trajetórias distintas. A realidade de São Paulo e do Rio não é a mesma de Minas Gerais ou do Rio Grande do Sul", disse. "A dimensão de preparo para a guerra foi diminuindo na trajetória recente das PMs do Brasil. O preparo para o confronto com o inimigo perdeu espaço nas polícias brasileiras", disse ele, mencionado também o desenvolvimento do conceito de polícia comunitária.

Violência
Para o advogado Eduardo Baker, da organização de direitos humanos Justiça Global, o fim da Polícia Militar não pode ser visto como a solução da violência ilegal cometida pela polícia. "O problema é a mentalidade que vê a violência como parte da atuação normal da polícia", disse.

Segundo ele, a noção militarista de enxergar o criminoso como o "inimigo" não é particular à PM. Isso acontece em outras instituições, afetando inclusive parte da mídia. Para ele, o abuso da violência na polícia só diminuirá quando for efetivamente condenado e punido pelas entidades da sociedade.

Unificação
Para o deputado Chico Lopes (PC do B-CE) a solução para diminuir a letalidade da PM é a unificação das polícias.

A nova instituição civil teria um código de conduta e um curso de formação único e patamares de salários unificados. Segundo Sapori, a unificação das instituições foi tentada entre 2003 e 2007 em Minas Gerais, período em que ele participou do governo.

Como os níveis salariais já eram semelhantes entre policiais civis e militares, a maior dificuldade foi o choque cultural das instituições. "O maior problema é a resistência que cada uma tem de se aproximar e ser 'contaminada' pela outra. Principalmente do lado da PM, que via a Polícia Civil como instituição sem disciplina e afetada pela corrupção", disse.

Entre avanços que foram obtidos, segundo ele, estão a integração de alguns cursos de preparação e a adoção de colegiados para o trabalho de corregedoria, elaboração de estudos e planejamento de operações conjuntas.

Fonte:TERRA

CORPO DE BOMBEIROS VOLTA AOS TEMPOS DE DITADURA - QUE VERGONHA!

CORPO DE BOMBEIROS VOLTA AOS TEMPOS DE DITADURA - QUE VERGONHA!

O QUE SERÁ QUE ESSES DITADORES TEM EM COMUM?

 

 HITLER

 HUGO CHAVES

CORONEL TEIXEIRA

O que será que personagens como Hitler, Stalin, Mussolini, Castello Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Ernesto Geisel, Figueiredo (aquele que disse que prefereia cheiro de cavalo a cheiro de povo), Hugo Chaves e CORONEL BM TEIXEIRA , Corregedor do Corpo de Bombeiros de MInas Gerais tem em comum?

Talvez tenham em comum somente a idéia expressada por Che Guevara, que afirmou que "a  farda modela o corpo e atrofia a mente". Parece que neste grupo de pessoas acima Che tinha razão.

O Coronel corregedor do Corpo de Bombeiros, mandou abrir Inquérito Policial Militar para apurar por parte do CB QPR Júlio Cesar Gomes, o crime capitulado no artigo 166 do CPM, "Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo". 

Não é a primeira vez que um coronel ditador que não conhece a Constituição Federal tenta calar a minha voz. 

Em dezembro de 2004 quando publiquei em meu jornal critica ao Comandante do 33º BPM que mandou prender indevidamente uma militar, o Coronel mandou abrir IPM nos mesmos moldes do atual, vislumbrando crime militar capitulado no artigo 166 do CPM.

Na ocasião o inquérito (2295)  foi arquivado pelao STF. O Ministro Sepulveda Pertence, relator votou pelo arquivamento do inquérito em razão de a conduta do parlamentar estar acobertada pela imunidade parlamentar material.  A imunidade prevê que os membros do Poder Legislativo são invioláveis por suas palavras e votos proferidas no exercício do mandato com o objetivo de garantir-lhes o independente exercício de suas funções.

O ministro Cezar Peluso apresentou a época voto-vista no sentido de acompanhar o relator, ministro Sepúlveda Pertence, atualmente aposentado. Pertence acolheu a manifestação do Ministério Público Federal que afirmou que os fatos narrados guardam relação de conexão com a condição de parlamentar investigado, que é militar reformado e fora eleito, segundo informa, com votos de outros membros da corporação militar a que pertence.
Assim, os ministros entenderam que o então parlamentar agiu no legítimo exercício do mandato representativo de que estava investido. O VOTO DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE FOI SEGUIDO POR UNANIMIDADE.

Mas, o que será que leva o corregedor a se portar acima da Constituição? O que será que o leva a pensar que o coronelismo de hoje é o mesmo dos tempos da ditadura?

O Código Penal Militar foi editado durante o regme militar e serve como forma de, tentar nos quartéis, a suprimir direitos e garantias individuais consagradas pela Lei maior de nosso país, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
A Lei de Imprensa, também editada dentro do mesmo regime, foi objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo revogada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008 por atentar contra as liberdades civis em geral, e a liberdade de comunicação em particular, e que, portanto, seria incompatível com os tempos democráticos e com nossa Constituição Federal. 

Assim, se para o civil foi garantido a supremacia universal da liberdade de expressão e informação, inconstitucional e insignificante se tornou o tipo de ação prevista no ordenamento penal militar.

Para os coronéis da época, pensar era subversivo, nos dias de hoje o Coronel Teixeira acha que criticar é subversivo. Ora, ora, logo ele. 

No pensamento do Coronel ditador, criticar a Presidente da Republica é crime, criticar o Supremo Tribunal Federal é crime, criticar o legislativo deve ser também crime. Todos estes poderes podem ser criticados, mas o Corregedor não pode. Ele deve ser maior do que todos os poderes da república. Precisam ensinar para o coronel que democracia não é apenas uma forma de governo, mas a plena capacidade de cada cidadão brasileiro, civil ou militar, deve possuir para poder se expressar, manifestar, viver bem em uma sociedade verdadeiramente livre para todos. 

Vejam a decisão do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça no RMS 11587 SC 2000/0017515-3, Órgão Julgador:  

T5 - QUINTA TURMA, Ementa:     CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ATIVIDADE CIENTÍFICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - LEI DE HIERARQUIA INFERIOR - INAFASTABILIDADE  - INEXISTÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO.

I – A Constitucão Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade.    II - Da garantia de liberdade de expressão de atividade científica, independente de censura ou licença, constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros (art. 5º, IX), não podem ser excluídos os militares em razão de normas aplicáveis especificamente aos membros da Corporação Militar. Regra hierarquicamente inferior não pode restringir onde a Lei Maior não o fez, sob pena de inconstitucionalidade.

Coronéis como o corrregedor do Corpo de Bombeiros precisam entender que a era do "MANDA QUEM PODE, OBEDECE QUEM TEM JUÍZO" acabou. O que deve imperar é a Constituição Federal. 

Se eu ou qualquer militar estiver sob investigação em Inquérito Policial Militar, ou processado perante a Justiça Militar da União ou dos Estados como incurso no art. 166 do CPM, estará, em tese, submetido a uma atividade ilegal e inconstitucional por flagrante violação de preceito fundamental, principalmente se investido em cargo parlamentar. 

Nestes casos vamos impetrar Habeas Corpus ou provocar os entes competentes a propor, nos termos da Lei 9.882/99, ação para processamento e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme dispõe o inciso LXVIII, art. 5º ou §1º, art. 102, ambos da CR/88.O CPM foi  promulgado em 1969, um ano após o Ato Institucional nº 5 (AI-5). Portanto cremos que esse é mais um dispositivo inconstitucional que existe no Brasil. 

 Mas, por que será que  o Coronel Teixeira quer me calar? 

       Será que ele tem medo de alguma coisa?

 Abaixo da ditadura no Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.

Vereador Cabo Júlio

*Cabo Júlio, PRAÇA COM MUITO ORGULHO DO CBMMG, Vereador eleito na cidade de Belo Horizonte, Advogado com registro na OAB\MG com o nº 136.363 e CIDADÃO BRASILEIRO COM TODOS OS DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO

POLICIAIS MILITARES CONCLUEM CURSO DE PREVENÇÃO DO ESTRESSE

A Polícia Militar da Bahia encerrou nesta sexta-feira (1º), às 11h30, a terceira etapa do Curso de Prevenção do Estresse. Participaram do curso 14 policiais militares de diferentes unidades, e que se envolveram em algum evento crítico no exercício da atividade.

Realizado pelo Serviço de Valorização Profissional (SEVAP), o curso tem duração de uma semana com foco no auto cuidado e trabalha com a prevenção, através da psicoeducação voltado para policiais militares.

O atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de Assistência Social, Psicologia, Educação Física e Teologia. Após seis meses da conclusão dos trabalhos de cada grupo, os policiais retornam para se submeterem a uma nova bateria de avaliação.

O evento ocorre na sede do Esquadrão de Polícia Montada, localizado no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador.

Fonte:Bizu de Praça

Sinpol protesta na Abertura do São João de Caruaru

Escrito por Claudia

Dom, 03 de Junho de 2012 11:30

A diretoria do Sinpol/PE marcou presença durante a abertura do São João de Caruaru, no Pátio do Forró da cidade. "Este é o primeiro de uma série de atos de protestos que vamos fazer no período junino", adiantou Cláudio Marinho. Com banner e distribuição de cinco mil Cartas Abertas, que são panfletos denunciando as condições de trabalho e salário dos policiais civis, a categoria chamou atenção da sociedade e pediu apoio na luta pela melhoria da Segurança Pública. A panfletagem foi realizada em frente ao portão de acesso Nº 01, local de maior concentração entre os horários de 20h às 02h. Nos próximos dias da festividade de São João, os diretores do sindicato irão ocupar os seis acessos do Pátio do Forró de Caruaru, continuando a ação de denuncia das condições precárias de trabalho e de remuneração salarial. Fonte:SINPOL

Manifestantes protestam a favor da PEC 300 na porta do SBT para chamar a atenção de Lula

Extraido do Blog do Sgt Ricardo

SÃO PAULO -  Um pequeno grupo de manifestantes faz concentração entrada do SBT, emissora situada em Osasco, para chamar a atenção da proposta de Emenda à Constituição de número 300 junto ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que participa nesta noite do “Programa do Ratinho” 

A PEC 300 é uma reivindicação de militares reformados, da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros, e de Policiais Civis que pedem que nenhum profissional dessas áreas seja remunerado com piso menor do que o ganho pelos policiais militares e civis da capital federal, Brasília, onde o valor pago é o maior piso da categoria no Brasil, com salário inicial de R$ 6.900,00.

“Fomos escravizados pelo PSDB e traídos pelo PT”, diz um trecho de uma das faixas da manifestação. 

“O Lula chegou a conversar com agente sobre essa PEC, mas essa terrorista não”, afirma Clóvis de Oliveira, 71, autor da PEC 300, em referência a presidente Dilma Rousseff que na época da Ditadura Militar (1964-1985), foi militante da esquerda com atuação em movimentos guerrilheiros.  Aos militares da época, quem fazia este tipo de ação era considerado terrorista.

“Antes do segundo turno das últimas eleições nos foi garantido que a PEC 300 seria aprovada, mas depois a presidente não se reuniu conosco e não aprovou a proposta. Fomos traídos”, diz Oliveira.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega disse que este reajuste iria onerar a União em R$ 47 bilhões. “Isso é mentira. Eu fiz a proposta e serão R$ 12 bilhões, que em muita parte voltará para o próprio Estado por meio de impostos”, contra argumenta Oliveira, subtenente reformada da Polícia Militar.

Fonte: DC

Comentário de Maria Miranda 1 hora atrás

NÃO VAI ADIANTAR NADA PEDIR PRO LULA,ELE JA NOS TRAIU A MUITO TEMPO,QUANTO A DILAMA? ESSA VOCES PODEM ESQUEÇER MESMOOOOOOOOOOOOOOOOOO,SEM UMA PARALIZAÇÃO NACIONAL? NUNCA VAI SE APROVADA,,,ACORDEMMMMMMMMMM

 

  

Comentário de jose claudio s. vasconcelos 3 horas atrás

se fosse pra dar mais um aumentos para os políticos não interessava quanto iria  custar para o país ,fatalmente eles já teriam aprovado.

Comentário de Rodrigo 4 horas atrás

Já acreditei muito que o PT aprovaria a PEC-300. Sinceramente, não acredito como eu cai nessa.

Comentário de Carlos Mathias 6 horas atrás

VAMOS PARTIR PARA O ATAQUE PARA ACORDAR QUEM TEM QUE POR EM VOTAÇÃO, VAMOS NOS EVENTOS DO PT E PSDB COM OU SEM APOIO DAS ASSOCIAÇOES, UM ABRAÇO AO SUB CLÓVIS  HOMEM DE PEITO E HONRA

  

Comentário de j.s.lira 6 horas atrás

Meus amigos. No estado do PARA, fomos enganado pelo PT e aordacadospeloPSDB,Nao respeitam acordose compram as associacoes...tem ate envolvimento com o cachoeira...ser politico neste pais e poder ser imune,fazem o que querem...e uma VERGONHA,.......

  

Comentário de jose mauro maioni 7 horas atrás

É TRISTE VER QUE EM SÃO PAULO SOMENTE POLICIAIS MILITARES REFORMADOS BUSCAM MOSTRAR A TRISTE REALIDADE DOS PÉSSIMOS SALARIO PAGO PELO GOVERNO DO PSDB ,SOMOS OBRIGADOS A VOLTAR AOS BICOS APOS 3
0 ANOS DEFENDENDO A POPULAÇÃO DO ESTADO MAIS RICO DO BRASIL . CADE OS POLICIAIS DA ATIVA ,AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS COMO ;ACSPMESP ADEPOM ,E OUTRAS ONDE VOCÊS ESTÃO PEC 300 EU ACREDITO SGT REFORMADO.

DANO MORAL: GOL em Rondônia é condenada a pagar indenização a policial

GOL é condenada a pagar indenização a policial constrangido durante embarque

Gol Transportes Aéreos S/A (VRG LINHAS AÉREAS S.A) foi condenada a pagar dez mil reais

A empresa Gol Transportes Aéreos S/A (VRG LINHAS AÉREAS S.A) foi condenada a pagar dez mil reais de indenização, por danos morais causados a um policial militar que foi impedido de embarcar no voo da companhia portando sua arma de fogo, mesmo tendo cumprido todas as determinações previstas em legislações vigentes. A sentença foi proferida pelo juiz de direito João Luiz Rolim Sampaio, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Porto Velho (RO).
Segundo consta nos autos, no dia 29 de junho de 2009, o passageiro foi até o balcão da empresa, acompanhado da sua esposa, para realizar o check-in, ocasião em que se identificou como policial militar e informou que estava portando arma de fogo, porém possuía autorização de trânsito policial expedida pelo Centro de Inteligência da Polícia Militar, bem como tinha se submetido ao procedimento determinado pela Polícia Federal.
Ainda, de acordo com os autos, o policial chegou a receber os desejos de "boa viagem" por parte do funcionário da empresa aérea. Após ter feito todo o procedimento de embarque, foi surpreendido por outro agente de embarque, da mesma companhia, o qual afirmou que a PF havia se equivocado e que o agente daquela instituição estava desatualizado com a legislação pertinente. Após vinte minutos de muito embaraço, o PM foi impedido de embarcar. Em sua defesa, a empresa ré alegou que a autorização especial para transporte de armas em aeronaves deve ser emitida pelo exército.
Na sentença, o magistrado fez questão de destacar que o Departamento da Polícia Federal está vinculado ao Ministério da Justiça, possuindo a Polícia Federal competência constitucional para exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, §1º, III, CF/88), de modo que a autoridade competente para autorizar o transporte de arma de fogo com o passageiro é a referida polícia. ¿É importante lembrar que a empresa ré fez menção ao decreto federal antigo e revogado (Decreto Federal 55.649/65), este assinado pelo então Ministério da Guerra, hoje extinto. Depois dele já se seguiram cronologicamente os Decretos 92.795/1986, 2.222/1997, 2.998/1999 (R-105), 3.665/2000, 5.123/2004 e 7.168/2010, operando a inquestionável revogação tácita e/ou expressa, total ou parcial (ab-rogação ou derrogação)¿, explicou.
João Rolim disse ainda que "é a Polícia Federal a competente para autorizar o embarque de passageiro portando arma de fogo (arts. 1º, 10, 24, 33, da LF 10.826/2003, 48, II e III, do Decreto 5.123/2004, e 152 e 154 do Decreto 7.168/2010), não competindo a qualquer empresa aérea contestar as autorizações emitidas por posto oficial da PRF, sob pena de praticar conduta ilegal, vexatória e abusiva, afrontando direito legal resguardado àquele que tem o porte do armamento e se submeteu aos procedimentos de cautela e fiscalização".
Dano Moral
Todas as provas apresentadas e anexadas ao processo são favoráveis ao policial militar. As testemunhas ouvidas em juízo foram enfáticas em dizer que toda a documentação expedida estava em ordem e que houve comentários de tratamento grosseiro por parte do gerente/funcionário da empresa ré. "O dano moral é inquestionável, pois o PM ficou exposto e foi ¿forçado¿ a desistir de pretensão legítima, despachando, contrariado, sua arma como bagagem normal", concluiu.
Processo n. 0100437-91.2009.8.22.0601

Fonte:Ariquemisonline