Organizações lançam petição pelo fim da Polícia Militar

A chance é essa vamos desmilitarizar as PMs do Brasil. A Guarda Municipal usa Farda mas não é militar, a Polilcia Rodoviária Federal usa Farda mas não é militar. Porque a PM tem de ser? Acabar com o militarismo não é acabar com a Hierarquia, em todo lugar existe a hierarquia, vai sempre existir o Diretor, o Gerente, o Chefe, ou seja, os adminstradores, logo não precisamos de militarismo até um General de Exército já reconheceu isso! Diga não ao militarismo. Clique aí na opção e vote, isso é um Direito seu.

Organizações lançam petição pelo fim da Polícia Militar


Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso e ao STF

Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso e ao STF

30/07/2012

José Francisco Neto

da Redação
A Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado lançou uma petição pública neste domingo (29) pela desmilitarização das polícias do Brasil. Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para assinar
clique aqui.

O pedido é uma reivindicação histórica dos movimentos, e a campanha é um desdobramento da audiência pública realizada na quinta-feira (26), em que entidades de direitos humanos, movimentos sociais e membros do Ministério Público Federal exigiram o fim da Polícia Militar e apoiaram o pedido do Procurador Federal da República, Matheus Baraldi, de afastamento do comando da corporação do Estado de São Paulo.

Recentemente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU também recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais”.

Carta à Presidenta

O movimento Mães de Maio junto com a Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado protocolou na quarta-feira (25), em Brasília, uma carta à presidenta Dilma Rousseff, cobrando 15 medidas que, há seis anos, não saem do papel, dentre elas o acompanhamento federal jurídico e político do crescimento da violência no Estado.

Também pedem um parecer sobre a federalização dos crimes de maio de 2006, abolição dos registros de casos de "resistência seguida de morte" nos inquéritos policiais, tidos como inconstitucionais, e a criação de uma Comissão da Verdade para crimes policiais praticados na democracia.

Em nota, o movimento diz que aguarda a confirmação da Presidência da República sobre a data para a Rede Nacional discutir uma política nacional para os familiares de vítimas do Estado Democrático.

Aumento de homicídios

Pela quarta vez consecutiva, os homicídios aumentaram em São Paulo, contradizendo o governador Geraldo Alckmin que disse em entrevista na terça-feira (23) que os indicadores da criminalidade “iriam cair”.

De acordo com as estatísticas divulgadas na quarta-feira (24) pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o aumento foi de 22% em relação ao mesmo período de 2011. Com uma média de 14 mortes por dia, junho foi o período mais violento nos últimos 18 meses, com 134 mortes – aumento de 47% - contra 90 em junho do ano passado.

Segundo a Ouvidoria da Polícia Militar, só a Rota – Ronda Ostensiva Tobias Aguiar - matou 48 pessoas apenas no primeiro semestre na capital paulista. Em comparação com o mesmo período em 2010, os homicídios subiram mais de 100%.

Ao longo dos últimos 30 anos, mais de 1 milhão de pessoas foram assassinadas no país. No período “democrático” brasileiro houve um aumento de 127% no número de homicídios anuais, dos quais as vítimas, em sua maioria, são jovens pobres e negros, conforme demonstram as estatísticas do Mapa da Violência 2012.

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Piso salarial nacional para policiais: 330 deputados a favor, 53 contra

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Levantamento do G1 ouviu parlamentares sobre 13 temas polêmicos. Dos 513 políticos que farão parte da nova Câmara, 414 responderam.

Por: Redação/ParaibaemQAP
A maioria dos futuros deputados se diz favorável à adoção de um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros, segundo levantamento do G1. À pergunta "É a favor da definição de piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros?", 330 disseram "sim", 53 "não", e 31 não souberam responder, totalizando 414 dos 513 deputados da nova legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro.

A maioria dos futuros deputados se diz favorável à adoção de um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros, segundo levantamento do G1. À pergunta "É a favor da definição de piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros?", 330 disseram "sim", 53 "não", e 31 não souberam responder, totalizando 414 dos 513 deputados da nova legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro.

O levantamento do G1 ouviu opiniões a respeito de 13 temas polêmicos. Os resultados serão divulgados ao longo deste sábado (29). A reportagem conseguiu contato com 446 dos 513 futuros deputados. Desses 446, 414 responderam ao questionário e 32 não quiseram responder. Outros 67, mesmo procurados por telefone ou por intermédio das assessorias durante semanas consecutivas, não deram resposta – positiva ou negativa – às solicitações (leia mais sobre a metodologia ao final do texto).

Os 330 que se declaram a favor do piso para policiais representam 64,3% dos 513 que comporão a Câmara e 79,7% dos 414 que responderam ao questionário. Proposta em tramitação O texto original da PEC, de autoria do deputado reeleito Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), previa um impacto de R$ 43 bilhões às contas do governo federal e dos estados, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

A proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara no ano passado, mas ainda precisa passar por uma segunda votação por ser matéria que altera a Constituição. A definição sobre a criação do piso foi adiada para este ano, apesar de um acordo ter sido negociado entre as lideranças partidárias para que a proposta fosse votada ainda em 2010.

No final do ano, o então ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, hoje ministro da Saúde, havia dito que a orientação do governo federal para a base aliada era de não aprovar projetos que gerassem gastos. O texto original da PEC estabelecia que a remuneração dos policiais nos estados não poderia ser menor que o salário dos policiais militares do Distrito Federal, atualmente superior a R$ 4 mil. O benefício se estende aos bombeiros e inativos.

Na votação em primeiro turno, o valor do piso foi retirado da proposta. A ideia dos deputados da base era deixar para o governo fixar um valor em até 180 dias após a promulgação da PEC, caso a proposta seja aprovada. Na Câmara, deputados favoráveis a um meio termo na proposta defendem que esse valor não seja superior a R$ 3.500.

Mesmo sem a definição de um valor, os governadores se posicionaram contra a PEC desde o início. Pela proposta original, segundo os cálculos do Ministério do Planejamento, os estados teriam de bancar cerca de R$ 20 bilhões dos R$ 43 bilhões que a aprovação da PEC causaria nas contas públicas.

Levantamento
O levantamento do G1 teve início em 29 de novembro e foi finalizado em 27 de janeiro. Envolveu uma equipe de 27 jornalistas de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A reportagem procurou todos os 513 deputados que assumirão mandatos na Câmara. No caso dos deputados que assumiram cargos no governo federal, em estados ou municípios, o G1 procurou o primeiro suplente das coligações para responder ao questionário.

Embora decisão de dezembro do Supremo Tribunal Federal diga que o suplente a ser empossado é o do partido (em razão de entendimento de que o mandato parlamentar pertence ao partido), o G1 procurou os suplentes das coligações. Isso porque essa decisão do Supremo vale para um caso específico e não se aplica automaticamente a situações semelhantes. De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), tomarão posse em 1º de fevereiro os suplentes das coligações.

A maioria dos parlamentares respondeu às perguntas por telefone, mas uma parte preferiu receber o questionário por e-mail para devolvê-lo impresso. Em todos os casos, os deputados foram informados de que não teriam suas respostas individualizadas.

G1
Fonte:http://www.paraibaemqap.com.br/noticia_destaque.php?id=6312

PM e Civil realizam assembleia unificada quarta para decidir se paralisam atividades

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Redação ClickPB
PM e Civil realizam assembleia unificada quarta para decidir se paralisam atividades Policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários decidem nesta quarta-feira (2), em assembleia unificada, se paralisam suas atividades devido à recusa do governador Ricardo Coutinho (PSB), em não aplicar a “PEC 300 da Paraíba” nos contracheques dos profissionais da área de segurança.
De acordo com o presidente do Clube dos Oficiais da PM da Paraíba, coronel Francisco de Assis, foi solicitada uma audiência com o socialista desde o último dia 19 para discutir o problema, mas o silêncio foi dado como respostas.

“A categoria está apreensiva” relatou coronel Francisco. De acordo com ele, a intenção inicial dos policiais é ade fazer uma grande manifestação pública pelas ruas de João Pessoa. “Isso, no entanto, só será decidida após a reunião desta quarta-feira, marcada para o ginásio de esportes da Caixa Beneficente da PM”, informa.

Segundo o presidente do Clube dos Oficiais, os servidores da área de segurança pública não abre mão de seus salários com base no projeto da “PEC da Paraíba”, aprovado e sancionado em outubro do ano passado.

Coronel Francisco, lembra que os salários seriam pagos dentro de um calendário de 18 meses e obedecendo a um escalonamento previamente definido pelo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa.

domingo, 30 de janeiro de 2011

Fortaleza : Passeata de policiais pede a PEC 300

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Fortaleza é uma cidade incrível em termos de mobilização social. Um fenômeno cultural, que faz até a direita ser mais à esquerda. Qualquer corrente do movimento sindical ou político, em Fortaleza, acaba distoando dos próprios discursos praticados em nível nacional, e as manifestações são feitas com chuva ou sol, com ou sem gente para assistir, com ou sem cobertura de TV, como foi o caso.

Esse preâmbulo serve para explicar porque, passeando pela Avenida Beira Mar num sol causticante de sábado às 10h da manhã, vi uma passeata enorme, de policiais e entidades apoiando a luta pela PEC 300, projeto do legislativo federal que, se virar lei, elevará os salários de policiais e bombeiros para a faixa dos R$ 3 mil.

Os discursos chamavam a atenção dos moradores (a praia estava vazia) para a insegurança no Ceará, para os míseros salários e a política de enganação dos turistas, que passam pela praia vendo policiais militares em modernos veículos Segway (aquele que só tem duas rodas, tipo patinete) e as Rondas em caminhonetes Hilux com ar condicionado e equipamentos de primeira. Em cima de todo esse aparato, estão policiais pessimamente remunerados. Há 4 anos não há concursos para a polícia civil.

Uma caminhonete da Ronda chegou próxima à manifestação e serviu para direcionamento dos discursos sobre o contraste do belo carro versus mísero salário. A Hilux bateu em retirada.

Também se falou da migração do crime organizado que está sendo expulso do Rio de Janeiro para o Nordeste, sem a contrapartida de reforço policial.

Aqui vai o meu depoimento, de andanças de mais de 20 anos pelo interior do Ceará: há delegacias pessimamente aparelhadas (tem carro mas não tem gasolina), jurisdicionando mais de uma dezena de municípios. Destacamentos da PM com sargento e soldado, sem viatura, com armamentos nem sempre com balas. E salários que, até pouco tempo atrás, não chegavam ao mínimo. Hoje é comum ver em Fortaleza alguns bacanas andando de carro blindado com batedores de moto, porque a segurança pública não acontece depois de umas três ruas paralelas à Beira Mar.

O ato contou com a presença do deputado federal Eudes Xavier, do PT, um dos poucos governistas que se coloca claramente em apoio à PEC 300, já aprovada em primeira instância na Câmara dos Deputados. Há oposição de setores governistas em várias esferas, pelo impacto que o reajuste traria aos cofres públicos, e as manifestações pretendem não deixar engavetarem a proposta.

No local também pudemos ver, fora da manifestação, o deputado Raimundo Matos, do PSDB, acompanhando a passeata. Também estavam presentes a diretoria e a oposição dos vigilantes, os sindicatos da polícia, associação de esposas de militares e centrais sindicais, entre outros. O fato lamentável nesse ato suprapartidário de apoio à melhoria das condições de vida dos policiais foi um breve discurso da Secretária Geral da Força Sindical, denunciando que a CUT não jogou peso no ato, e mandando o carro de som da entidade ficar no final do cortejo.

CAPITÃO É PRESO POR REIVINDICAR TRATAMENTO JUSTO A BOMBEIROS/RJ

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Foi publicada no último boletim reservado do CBMERJ (27/01/2011) a punição de 12 DIAS de PRISÃO do Cap BM Lauro Botto, por reivindicar, através de uma mensagem de texto (SMS) enviada ao secretário Sérgio Côrtes, tratamento JUSTO aos verdadeiros BOMBEIROS que hoje estão subordinados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.
O anacronismo dos regulamentos disciplinares dos militares estaduais ainda permite que tais situações como essa ocorram, ao arrepio do que preconiza a Constituição Cidadã de 1988. Militares Estaduais do Rio de Janeiro (BBMM/PPMM) têm limitados direitos garantidos constitucionalmente e sequer têm respeitado seu direito a livre manifestação do pensamento.
E parece que a partir de agora o ex-tenente médico demissionário, ex-futuro ministro da saúde e investigado pelos ministérios públicos estadual e federal, secretário Sérgio Côrtes, começou a revelar a nova maneira de lidar com as legítimas reivindicações da tropa: PRISÃO!
O Capitão Lauro Botto foi candidato a Deputado Federal(PV/RJ) nas últimas eleições e atualmente é suplente à uma vaga na Câmara dos Deputados, onde tramita o projeto de criação de um piso salarial para bombeiros e policiais de todo o país (PEC 300), sendo o referido oficial BM um dos maiores entusiastas da matéria no estado do Rio de Janeiro. Desde o ano de 2007, o Cap Lauro Botto participa de movimentos reivindicatórios legítimos e pacíficos e, apesar de sua ficha disciplinar ser livre de qualquer advertência ou punição, já fora transferido de quartel por 5 vezes no últimos 03 anos.
Enquanto isso, continua o desrespeito às funções constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (UPA/SAMU/RecCadáveres), continua o desrespeito à escala remuneratória dos militares estaduais (Op.Dengue, UPA, SAMU, "Boi-Lambeu", "350,00",...), continuam a perceber o PIOR SALÁRIO DO BRASIL, continua o desrespeito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos do CBMERJ, continua a enorme insatisfação da tropa com o governo que declaradamente discrimina os BBMM, continuam sem Rio Card (auxílio-transporte) todos os Bombeiros do Rio de Janeiro e continua em um crescente sem fim a desmotivação de 99% dos "Homens de Cáqui" do CBMERJ.
E quem vai PRESO é o Capitão...














FONTE:http://www.diariobombeiromilitar.com.br/2011/01/capitao-e-preso-por-reivindicar.html

CORONEL DA PM/RN É INTIMADO PARA AUDIÊNCIA SOB ACUSAÇÃO DE COMETER ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DENÚNCIA FOI FEITA PELA APRAM

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O ex comandante do 2º BPM, o coronel Elias Cândido de Araújo está sendo intimado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró para audiência preliminar que acontecerá no dia 02/03/2011 às 08:00h. Se trata de uma ação civil pública de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA impetrada pelo Ministério Público contra o referido oficial desde o ano de 2008.

Neste ano, parte da diretoria da Associação de Praças da PM de Mossoró e Região Oeste - APRAM, após ser intimada oficialmente, esteve na promotoria da cidade de Mossoró onde prestaram depoimentos e apresentaram farta documentação dando conta de supostas irregularidades, segundo denunciou o promotor de justiça.

Para o Ministério Público, existem elementos suficientes para caracterizar o crime de Ato de Improbidade Administrativa sendo que o próprio juiz da Vara Fazenda afirmou, em decisão interlocutória datada de novembro de 2009, que “No caso concreto, infere-se de uma breve análise da farta documentação anexada aos autos (fls. 24/382) a suposta utilização da Policia Militar, em benefício do réu, ao promover a segurança de estabelecimentos e festas privadas, em detrimento da segurança da coletividade, com recebimento de vantagem indevida, o que pode ter possibilitado um possível enriquecimento ilícito do agente público”.

O magistrado também afirmou que diante da grande quantidade de provas em desfavor do réu, bem como do fato de sua defesa ser desprovida de qualquer prova, não lhe permitia outra opção a não ser RECEBER a petição inicial. A ação gira em torno do suposto uso de policiais militares que estariam sendo escalados compulsoriamente pelo comando em eventos e clubes privados onde, segundo a denúncia, havia certa “remuneração” por tais serviços.

Na época, vários policiais haviam procurado a APRAM para informar que estavam sendo obrigados a trabalhar em festas e clubes privados sendo que a associação levou tudo ao conhecimento da promotoria bem como apresentou dezenas de cópias de escalas de serviço e fotografias referentes aos eventos privados em questão. Tal documentação serviu como base da ação e fundamentou os argumentos da promotoria. Diante disso, o Ministério Público fez a denúncia que posteriormente foi acatada pelo judiciário de Mossoró.

O ex comandante do 2º BPM será ouvido, desta vez, em audiência preliminar sendo que ao fim de todos os trâmites do processo haverá seu julgamento onde, em caso de condenação, ele poderá sofrer sérias conseqüências. Neste tipo de crime as penas podem variar de acordo como o réu é enquadrado podendo existir condenações tais como a perca da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil de até cem vezes a sua remuneração, proibição de contratar com poder público, devolução de valores aos cofres públicos dentre outras dependendo da sentença judicial que por ventura venha a ser proferida.

Foram intimados para audiência, além das partes envolvidas, os Procuradores do Estado, advogados e representante do Ministério Público. O processo (de nº 106.08.602673-3) está visível na página do TJ RN e suas movimentações podem ser vistas por qualquer pessoa na parte de consultas processuais.

Sobre a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.

Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.

Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes.

sábado, 29 de janeiro de 2011

Na Beira Mar: policiais realizam mobilização pela unificação nacional do salário

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No Ceará, os PMs ganham R$ 500 a menos do que nos demais Estados
A avenida Beira Mar, em Fortaleza, foi palco na manhã deste sábado (29) de uma mobilização de policiais de vários Estados do Brasil.  A mobilização é uma tentativa de sensibilizar os políticos para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 300) que unifica o salário dos policiais civis e militares.
De caras pintadas, faixas e carros de som, os policiais chamaram a atenção de quem passava pela avenida. No Ceará, os PMs ganham R$ 500 a menos do que nos demais Estados.  A PEC 300 ainda precisa ser votada em segunda discussão na Câmara e depois no senado. Se não for aprovada, os policiais não descartam uma greve geral da categoria.

Veja a matéria do Jornal Jangadeiro:

PEC 300 REVELA AS CARACTERÍSTICAS SELVAGENS DA PM NORDESTINA

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Com a luta da PEC 300, algumas Policias Militares do Nordeste estão se destacando no âmbito nacional, revelando deste modo algumas características até então ocultas, as três primeiras colocadas são:

Paraíba
Ceará

Pernambuco
Fonte:http://blog-do-consumidor.blogspot.com/2011/01/pec-300-revela-as-caracteristicas.html

Governo federal cria lei que permite aos policiais terem liberdade de expressão

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Os anos de 1987 e 88 marcaram a história de luta de classe dos policiais militares e bombeiros militares do Espírito Santo. Neste período, surgia a figura do polêmico cabo PM Dejair Camata, que mais tarde passou a ser conhecido como Cabo Camata.

Ele iniciou uma luta em favor da categoria, cobrando do governo do Estado melhores salários. Naquela ocasião, o Estado era governado por Max Mauro, que até hoje se intitula um político democrático e de esquerda.

Cabo Camata, que era presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/ES), possuía uma falácia anormal. Falava mais do que fazia. Seus discursos, no entanto, metiam medo na classe política, da qual ele passou a fazer parte posteriormente.

Max Mauro não aceitou as críticas e nem as reivindicações de Cabo Camata. O então governador democrático e de esquerda mandou prender o militar e, mais tarde, o expulsou da corporação.

Foi aí que cresceu o mito. Por força do estatuto da ACS/ES, Cabo Camata teve que deixar a presidência da entidade, passando o comando para seu braço direito, o também cabo Antônio Cabral Neto, que dirigiu a associação no triênio 1988/1990 – Cabo Camata ficou só dois anos na ACS/ES (1987/1988).

Já se passaram 23 anos depois da expulsão de Cabo Camata da PM por insubordinação ao Comando Geral e ao governador Max Mauro. O mito Cabo Camata cresceu: ele foi eleito deputado estadual, exercendo o mandato de 1991 a 94; se tornou prefeito de Cariacica e também disputou o governo do Estado, perdendo no segundo turno para o petista Vitor Buaiz.

Cabo Camata não era nenhum santo. Tanto que, ao morrer em um acidente de carro quando ainda era prefeito de Cariacica, respondia a vários processos na Justiça – a maioria por improbidade administrativa.

Depois de morto, ele chegou a ser indiciado pela Polícia Civil como suposto mandante do assassinato do deputado estadual Antário Filho – crime que Cabo Camata negava ter cometido.

Uma nova Constituição Federal foi construída após a expulsão de Cabo Camata da PM e está em vigor nos dias atuais. E, graças a esta Constituição, ao apagar das luzes de seu governo, o presidente Lula mandou sancionar uma portaria, criada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que visa oferecer
aos profissionais que atuam na área de segurança pública condições dignas de trabalho e ao mesmo tempo mudar a imagem histórica e arraigada que a população tem desses profissionais.

As 67 ações da portaria estão divididas em 14 eixos temáticos. São eles: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã; Valorização da Vida; Direito à Diversidade; Saúde; Reabilitação e Reintegração; Dignidade e Segurança no Trabalho; Seguros e Auxílios; Assistência Jurídica; Habitação; Cultura e Lazer; Educação; Produção de Conhecimentos; Estruturas e Educação em Direitos Humanos; e Valorização Profissional.

Nos dias atuais, Max Mauro não teria como punir um militar que resolvesse fazer críticas e reivindicações em prol da categoria. Pelas palavras do ministro Paulo Vannuchi, é fácil entender o motivo:

“Acredito que a portaria vai sintetizar e institucionalizar a compreensão amadurecida em duas décadas de avanços democráticos pós-Constituição de 1988, de que também a segurança pública se constitui em direitos humanos”, diz o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Segundo Vannuchi, a expressão Direitos Humanos vem sendo muito utilizada pela área de segurança pública e a SDH não tinha um programa que contemplasse essa perspectiva.

“Trata-se de um marco histórico, pois durante muitos anos policiais e direitos humanos eram vistos como pólos contrários”, disse Vannuchi.

“Cada policial tem como função levar ao cidadão a segurança, e o policial acaba por se transformar em promotor de Direitos Humanos. A sociedade espera a garantia de ser protegida, e o policial acaba sem essa garantia”, explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Segundo ele, tudo precisa ser objeto de proteção mais atenta do Estado.

“Integridade humana que ele deve ter no exercício de sua função. Com as diretrizes podemos levar as corporações uma prática cotidiana, que vão se transformar no futuro em medidas efetivas”, disse Barreto.

Para ele, as diretrizes representam um novo foco que se dá à segurança pública brasileira um marco de melhor tratamento para os policiais.

“Esse ato, além do benefício de levar autoestima para os profissionais de segurança pública, aborda um ponto fundamental, pois carregamos o estigma de repressão distorcido. Foram 20 anos sem pensar em segurança pública para os policiais, reprimindo todo e qualquer ataque a esse bem”, afirmou o diretor geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

As diretrizes são um passo fundamental na transformação na imagem institucional da polícia perante a sociedade; de violadora a defensora e promotora de Direitos Humanos.

O artigo terceiro da portaria passara dar liberdade aos profissionais da segurança pública de terem liberdade para expor seus pensamentos. Diz o seguinte o artigo: “Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988”.

Abaixo, toda a portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2010.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU Edição Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010, Seção 1, fls 12/13

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.


VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.



28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos
decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e
conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.
Sgt Wagner

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

PMPE: O Capitão Assis Escreve:

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Para que servem cursos no CBMPE e na PMPE?
 
Nós militares estaduais que passamos tanto tempo a espera de cursos que praticamente ficaram escassos ao longo do tempo nos perguntamos: Para que servem cursos no CBMPE E na PMPE?

Temos conhecimento que esses cursos são para fechar a boca dos militares estaduais quando chegar a hora da negociação salarial.

As Associações e o Comando da Polícia Militar sinalizaram mudança jurídica no regime de remuneração da Polícia Militar na forma de subsídio.

Pouco provável essa modalidade, tendo em vista interesse de um grupo pequeno de Oficiais que estão na reserva remunerada e ganham acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e não querem a igualdade, ou seja, a uniformização de seus vencimentos com o restante da tropa, com o fim das grandes disparidades, o que significaria o fim da segmentação da carreira por grupos de interesse específicos.

Uma das vantagens do subsídio é a paridade para quem se aposentar pelas regras de transição prevista nas emendas constitucionais n° 41 e 47, pois, sendo o subsídio a única forma de remuneração, o reajuste de ativos e inativos deverá se dar no mesmo índice.

Alguns inativos ganham bem mais e chegam a um valor acima do teto estipulado pelo Governo do Estado que é R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), porém não levam por existir limite Constitucional que o impedem ao recebimento por completo.

Estes Oficiais da reserva remunerada, ou seja, inativos, são sabedores que com o subsídio, seus vencimentos serão congelados até que ocorra uma uniformização dos vencimentos da categoria. Hoje temos um coronel inativo - Secretario da Casa Militar do Estado de Pernambuco, nestas condições e, quem sabe, não quer a aprovação do subsídio para se igualar aos pobres mortais.

Igualmente, o que ocorre hoje, não era de se esperar que nossos ex-Comandantes Gerais, ex-chefes de Estado-Maior e ex-chefes da Casa Militar do Estado de Pernambuco lutassem por melhores salários para Corporação, uma vez estarem presos a cargos comissionados que a época percebia e também não querem o subsídio em detrimento de toda vontade de uma Corporação.

Tudo isso vem acontecendo do mesmo modo com uma pequena diferença: hoje não se estabiliza ou incorpora, pois o estatuto da estabilidade financeira foi revogado, desde 1996. Vão sair apenas com as estrelas de coronéis full.

“Nunca neste Estado”, segundo o jargão utilizado por autoridades fez tanto efeito. É um jargão tão bom que fies do menor escalão pronunciam como se estivessem em êxtase: “Nunca neste Estado se promoveu tantos cursos na Polícia Militar de Pernambuco”.

Abertura de cursos e promessas de promoção hoje é a êxtase do Governo do Estado para enganar Praças e Oficiais no momento da negociação salarial.

Vocês já viram quantos cursos foram iniciados? O intuito é deixar um grande efetivo preso aos cursos e as promoções, haja vista no mês de abril vindouro não ocorra uma pressão com vistas a uma paralisação do efetivo e se negocie por baixo nossos salários e esqueçam de uma vez por todos os inativos que construíram ao longo do tempo essa nosso Polícia Militar que foi desmontada e fragilizada.

Pois é, meus amigos militares estaduais, não se enganem com o que vai acontecer.
Com certeza seremos traídos pelo nosso líder menor e maior, Comandante Geral da Polícia Militar e Governador do Estado de Pernambuco, respectivamente. Afinal de contas a comissão para tratar do assunto já começou a se esfacelar. Dança das cadeiras como circula na internet.
Apesar de contas nosso Comandante e todos os cargos em comissão destinados à Polícia Militar já tiveram um aumento de 51% (cinquenta e um por cento).
Para que servem cursos no CBMPE e na PMPE?
Se após tanto esforço o Comandante Geral opta por escolher os que não possuem habilitação legal para o desempenho dos cargos, conforme determina a Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1974, a qual transcrevo ipsis litteris:

“Art. 11 - O servidor militar no exercício de cargo ou comissão, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe a remuneração inerente àquele posto ou graduação, observados a precedência hierárquica e os requisitos da capacitação profissional exigidos para o seu desempenho.” (grifo nosso).

Tenentes coronéis PM são alçados para o exercício de cargo do posto de coronel PM, sem possuírem os requisitos legais para o desempenho do cargo do posto de coronel PM, como é o caso do Tenente Coronel PM Flávio e Henrique, que assumiram a Diretoria de Apoio Logístico e o Colégio da Polícia Militar, respectivamente.

Não causa bastante estranheza? Isso não configura atos de improbidade administrativa? Parece que sim, segundo o que assevera o Art. 10º, inciso VII: “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” da Lei de Improbidade Administrativa.

A constituição Federal prevê no seu Art. 37, §4º, na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Não adianta pedir providência legal a qualquer autoridade, não vai dá mesmo em nada. Vai dá sim, em Pizza como sempre ocorre com pessoas que tiveram a votação expressiva igual a do nosso Governador de Pernambuco.

Ninguém vai apurar é nada. Que época ruim que estamos vivendo. É ditadura perfeita. Afinal de contas não temos oposição em canto nenhum do Estado, nem mesmo na Casa de Todos Pernambucanos – Assembleia Legislativa de Pernambuco. Que lindo! Todo mundo é amigo do rei, desde que tenha uma pequena vantagem. Vale lembrar que a grande Roma caiu assim de podre que estava.

Finalmente, cursos e promoções servem para o Governo do Estado, algemar seus militares estaduais, e torturá-los psicologicamente e financeiramente até a morte. Isso é o verdadeiro crime de genocídio

Fonte: Blog do Capitão http://capitaoassis.blogspot.com/2011/01/para-que-servem-cursos-no-cbmpe-e-na.html

CONTINUAÇÃO:

A PMPE é legalista? Parece que o comando não



PENSAR PM

O Comando Geral encontra-se, em tese, em flagrante ilegalidade, cometendo atos de improbidade administrativa os quais atentam contra os princípios da administração pública.

O Art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

...II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”

Expliquemos: O Comandante Geral da Polícia Militar se encontra na flagrância da ilegalidade uma vez que não quer cumprir ordem judicial, na ação promovida pela Associação dos Militares do Estado de Pernambuco contra os “blindados”, que tem como impetrado: Comandante Geral da PMPE.

Temos conhecimento de que há o interesse em desligar o O Presidente da AME (Capitão Assis) do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, como uma forma de retaliação por defender os anseios dos seus associados.

Jamais pensávamos que um governo, que se diz democrático, aceitasse tamanha insistência e injustiça, deixando praticamente explicitada a perseguição político-ideológica que vigora nos Quartéis...

Nós, audaciosamente tivemos a coragem de acionar a justiça pedindo uma solução ao conflito existente entre interpretações diversas dadas à legislação.

Pena que não vemos mais (ou não temos) homens de suficiente coragem para que esta sentença seja cumprida, ou talvez, não seja de interesse do Governo do Estado em fazer cumprir também as decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco - o qual desejamos ser independente do Poder Executivo.

O que sabemos é que já foi veiculada nos blogs tal matéria, tornando pública e notória, e nenhuma providência é tomada sobre tal mister.

Acreditamos que tal medida deva ser da alçada do Conselho Nacional de Justiça, e faremos isso, já que não existe força suficiente no Estado para que seja cumprida a determinação judicial, haja vista ter a proteção do Governante Maior, o qual, ainda, sob o manto que teve uma votação expressiva, julga, quem sabe, poder fazer o que bem entende e quer.

Essa votação expressiva que os eleitores pernambucanos deram está servindo para ser implantado o poder implacável da ditadura que vivenciamos no passado, no regime militar, disfarçada pelo seu Partido Socialista Brasileiro (PSB) – a ditadura do socialismo (ver “O ESTADO E A REVOLUÇÃO”, de Lenin, 1917).

Que pena! Quantos militares estaduais perderam o voto pesando que o seu sufrágio e a sua dedicação fossem fazer com que houvesse reconhecimento, consideração e respeito por parte do Comandante em Chefe das Forças Policiais do Estado?!...

Por isso, se faz mister existir o controle externo dos Órgãos Públicos, inclusive, da Magistratura e do Ministério Público, que é uma negação da autonomia do judiciário e do supostamente quarto Poder, justamente pelas crises que passam esses poderes, minando com isso o Estado Democrático de Direito.

A ação já foi julgada pelo Tribunal de Justiça e ganha unanimemente pelos votos dados pelos Desembargadores integrantes do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, contra a interpretação de que os cargos comissionados de natureza militar alocados na Polícia Militar estavam sob a égide do Art. 2º da Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2008.

Diante dessas posturas, quer o Governo de Pernambuco diminuir a criminalidade com o argumento falacioso e demagógico de “Pacto pela Vida”, aceitando tamanha ilegalidade que deve ser rechaçada na sua origem, desnaturando essa improbidade administrativa, em tese, praticada pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco.

Esse é o nosso Estado Democrático de Direito em que a sociedade está presa às vontades particulares, pessoais daquele que governa.

Este exemplo marca toda uma Instituição secular que trabalha com base nos princípios constitucionais, tanto na área operacional como administrativa, tendo, inclusive, como pilares a hierarquia e a disciplina, pilares esses sendo destruídos pelos nossos supostos lideres.

Estamos em estado de depressão institucional, onde pouco é feito ou realizado, esperando apenas a extinção chegar e talvez quem sabe, vaporizar-se por ter sido queimada no mármore da história.
Fonte: Blog do Capitão http://capitaoassis.blogspot.com/2011/01/pmpe-e-lgalista-parece-que-o-comando.html

PEC 300 está entre as mais solicitadas

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Desde que o Disque-Câmara e o serviço de correios eletrônicos foram inaugurados em 1998, a distância entre a Câmara dos Deputados e os grupos de trabalhadores organizados diminuiu sensivelmente. 
JK, ao construir a capital federal distante de tudo e de todos, nunca imaginaria que esses serviços atuais reduziriam as divisas estaduais, aproximando os grupos de pressão dos seus Deputados Federais.

Canais de interação

Atualmente, Além do Disque-Câmara, onde através do telefone gratuito 0800619619 o cidadão pode solicitar aos seus deputados o apoiamento e defesa de sua proposição, a Câmara disponibiliza também, pela internet, os endereços de e-mail de todos os parlamentares, o fale conosco , o fale com o deputado , o fale com o Presidente da Câmara, e o fale com a ouvidoria..

Em 2010, a Câmara recebeu 719 696 ligações através do 0800619619 e 15 360 correios eletrônicos, um recorde desde a inauguração do serviço. Mas ainda é muito pouco.

Dentre as matérias campeãs de solicitações está a nossa PEC 300, só perdendo para o projeto que proíbe a cobrança da tarifa básica de telefonia (1⁰ lugar). Em terceiro lugar vem a proposta que acaba com o fator previdenciário.

Refinando-se a pesquisa “PEC 300”

Pesquisando-se a expressão PEC 300 no site da Câmara e filtrando-se essa pesquisa, o tema aparece empatado em primeiro lugar com o tema segurança pública, quando se cruza “PEC 300” com diversos temas abordados em  “assunto”.

Quando a referência é “deputados”, relacionados com a PEC 300, os cinco primeiros nomes são respectivamente de Michel Temer, Cândido Vaccarezza, Major Fábio, Capitão Assumção e Marco Maia. Nessa lista estão os que mais atrapalharam e os dois deputados policiais defensores da PEC 300.

Esses dados só vem a afirmar que, independente das pressões governamentais, estamos no caminho certo. Menos de 5% dos policiais e bombeiros está fazendo toda essa sensibilização no Congresso Nacional, todo esse barulho. Ora ligando para o 0800619619, ora mandando e-mail para os parlamentares.

Temos que convencer cada companheiro, dos mais de 700.000 que somos em todo o Brasil, a fazer o mesmo, todo o dia, toda a hora. Nossas esposas, maridos, pais, filhos, parentes e amigos precisam entrar nessa guerra. A luta não vai parar até que a PEC 300 seja uma realidade em nossas vidas. A união é a nossa força.

POLICIAL MILITAR É CONDENADO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

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Anderson Rodrigues

Juiz José Antônio Moraes sente o cansaço do
extenso julgamento. 
O Correu dia (26) o julgamento do policial militar SGT Alvacir, pela morte de um indivíduo à  6 anos  no Bairro Arco-íris . Com mais de 30 anos de carreira na corporação Brigada Militar, o sargento foi condenado pela morte de um indivíduo, durante uma ação da Brigada Militar. O pedido da presença da BM foi feito por populares moradores do Bairro Arco-íris. De acordo com os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, os frequentadores do Bar (muitos com extensa ficha criminal) receberam os policiais com garrafas, tacos e bolas de sinuca. A situação no interior do bar ficou insustentável, alguns dos indivíduos eram lutadores de artes-marciais e desacataram os Brigadianos, mesmo a chegada de mais uma viatura de reforço, a qual estava o réu SGT Alvacir, os indivíduos interromperam as agressões e continuaram o enfrentamento contra os PMs, de acordo com o relato do réu ele recebeu uma garrafada na cabeça e um golpe com um banco de madeira, então sacou a arma e desequilibrado atirou contra seu agressor, vitimando-o. Por essa atitude, de preservar a sua vida diante das agressões sofridas, ele foi condenado pelo júri popular, isto é, a mesma sociedade que solicitou o apoio da Brigada nesta situação de dificuldade, condenou o policial que foi auxiliar.
A promotoria sustentou a tese de que a “Vítima” foi assassinada à queima-roupa pelo policial militar e a defesa do réu, defendeu que foi legítima defesa.
Dr. Fabrício Matiello defendeu a tese de legítima defesa
O Julgamento foi bastante tenso e com constante intervenção por parte da promotoria, algumas vezes com um tom irônico em suas colocações. O experiente Promotor de Justiça Dr. Vieira, fez diversas ponderações no discurso proferido pelo advogado de defesa Dr. Felipe Matielo, que junto de seu irmão o Dr. Fabrício Matiello conduziram brilhantemente a tese de defesa e conseguiram persuadir os jurados e reduzir a pena. O Promotor Dr. Vieira novamente com um semblante de deboche questionou a quantidade de Policiais Militares que estavam acompanhando o julgamento, na ocasião estavam quatro policiais fardados. Ele ainda disse que era corajoso em enfrentar a Brigada Militar e que esse era seu papel, fiscalizar a policia e olhou fixamente para os policias militares.
“Temos 1.100 policiais militares que dependem de nós, quando eu precisar eu vou chama-los, porque eles são da minha família e eu sou da família deles” Disse o Dr. Fabrício ao apresentar a defesa aos Jurados, o advogado de defesa trouxe ainda a questão salarial, evidenciando o precário salário que recebem os policiais militares do Rio Grande do Sul, ocupando a primeira colocação do ranking de pior salário do país. O Júri era formado por sete pessoas, sendo duas mulheres e cinco homens.
A sociedade representada por 7 pessoas.
Dr. Felipe Matiello defende o Sgt Alvacir em julgamento
O Dr. Felipe Matielo foi incisivo em suas colocações, tentando afastar a tese da promotoria de tentativa de homicídio, contra o réu. Ao longo de sua fala o Dr. Felipe trouxe algumas contradições por parte das testemunhas de acusação. Mas o momento de maior tensão foi quando Dr Felipe começou a ler os processos que pesavam contra a vítima, alguns deles eram sobre receptação de mercadorias roubadas e contrabando, porte de drogas, roubo. Foi nesse momento que o Advogado de acusação ficou bravo, e com tom de voz alterada pediu para que os jurados desconsiderassem. O Juiz José Antônio Moraes ordenou que o advogado de acusação não interferisse mais na fala da defesa. O Dr Felipe Matielo trouxe um fato que causou furor por parte dos parentes da “Vítima”, no laudo médico constava que o morto possuía uma tatuagem de um Demônio no braço. O Pai da vítima levantou-se e foi em direção ao advogado de defesa, muito irritado, mas foi contido pelo oficial de justiça e policiais militares.
Às 18:38 o Juiz   solicitou que os jurados se reunissem para designar a sentença e convidou as pessoas que acompanhavam o julgamento, para que  deixassem o salão do júri por um momento, até a leitura da sentença.
Depois de mais de uma hora, o juiz José Antônio Moraes leu a sentença. A pena foi de 4 anos e 8 meses em regime semiaberto. Apesar da condenação, o policial militar escapou de pegar uma pena mais longa que variava de 8 a 20 anos de prisão.
João Domingues presidente da ACS JAR de Pelotas   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O Presidente da Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares o Soldado João Domingues, acompanhou o julgamento do réu que é associado da entidade. O Presidente lamentou que poucos policiais militares ocuparam as cadeiras do salão do júri. O SD Domingues ainda elogiou a atuação dos Advogados de defesa o Dr. Fabricio Matiello e Felipe Matielo. 
 

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

"BOM DIA" CAUSA TRANSTORNOS NO CIOSP

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Na manhã desta quinta-feira, 27, ocorreu um fato inusitado para quem escutava a frequência do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, o CIOSP, em Natal.

Um operador de rádio, ao assumir o serviço no CIOSP, cumprimentou a todos os companheiros que estavam saindo, como os que assumindo o serviço, com um simples "Bom dia" e procedendo o cadastramento normal das viaturas de serviço.

Entretanto, alegando que a linguagem seria inadequada para uso militar, o Tenente-Coronel Saulo de Tasso, proibiu o uso do "Bom dia" no rádio. "Isso não existe! Somos militares e não existe isso de 'bom dia' via rádio!", exclamou o coronel na frequência.

O policial, contudo, ao escutar aquilo do Oficial Superior, procurou o seu comandante imediato, no CIOSP, o Major Rodrigues, o qual afirmou que não existe legalmente nenhuma proibição do uso da expressão. Ao contrário, o Major declarou, via orkut, que "dar 'bom dia' é um ato de cortesia e educação e deve ser concedido a qualquer pessoa". E concluiu: "Independente de ser Coronel, TC, Major ou detentor de qualquer outra patente, eu defendo o pensamento de alguns doutrinadores do âmbito administrativo, que quando se refere ao ato de administrar, ao exercício de atividade pública, defendem que deve prevalecer a vontade da Lei e não a vontade de uma autoridade, independente de quem seja ela".

O Tenente-Coronel Tasso, no entanto, manteve a proibição do uso da expresão via rádio, utilizando-se das suas prerrogativas hierárquicas.

O fato chegou ao conhecimento do Comandante Geral, Coronel Araújo, por intermédio do Cabo Jeoás, Presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACS/PMRN). Para falar do ocorrido, o Comandante Geral mencionou o filme "Good Morning, Vietnã", no qual o comandante da tropa todos os dias anuncia na frequência "Bom dia, Vietnã", e os soldados todos os dias esperam o "bom dia" de seu comandante para que o dia seguisse normalmente.

O nosso Estatuto, entretanto, prevê que o "sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível" e complementa que entre a ética policial-militar estão o respeito a dignidade da pessoa humana, a prática da camaradagem e o desenvolvimento permanente do espírito de corporaçãom além de observar as normas da boa educação.

Matéria criada pela Sd Glaucia

Quem discutirá a PEC 300 e a valorização dos policiais?

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A partir da próxima semana, com o início da nova legislatura, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara deve debater um relatório de uma organização não-governamental internacional que trata da violência policial.
Até aí tudo bem, afinal o Parlamento é o lugar onde a sociedade encontra abrigo para debater os temas pertinentes aos brasileiros. Mas, para tentar ser imparcial, será que a mesma Comissão de Direitos Humanos da Câmara vai debater os baixos salários dos policiais e bombeiros brasileiros? E as péssimas condições de trabalho desses trabalhadores sensibilizam essa comissão?
Será que a aprovação da PEC 300, e a conseqüente valorização salarial desses profissionais, não se encaixam como um assunto relacionado aos direitos humanos? Ou todos são seres humanos, menos os trabalhadores da segurança pública?
O referido colegiado também se interessa pelo policial que sai de casa toda manhã e não sabe se volta vivo para o aconchego de sua família? Ou do bombeiro que enfrenta incêndios, desabamentos, enxurradas, e qualquer outro tipo de situação para salvar os cidadãos?
Tenho a certeza de que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados apóia a valorização dos trabalhadores da segurança pública. O Brasil todo apóia. Basta ver o apoio que a população deu a policiais e militares na retomado do Complexo do Alemão, realizada no ano passado na cidade do Rio de Janeiro. Basta ver a atuação dos bombeiros na recente tragédia da região serrana fluminense.
O povo brasileiro está cansado de tanta violência, de tanta insegurança, de ser refém da criminalidade. Qualquer pesquisa de opinião aponta isso como uma das principais, se não a principal, reivindicação dos brasileiros.

Contudo, é preciso considerar que a melhoria na segurança pública passa, invariavelmente, pela valorização salarial dos policiais e bombeiros, os verdadeiros heróis dessa nação. Não há outro caminho para fazer com que o brasileiro tenha mais segurança. É por isso que o Brasil grita: PEC 300 já.
A valorização dos profissionais de segurança pública também precisa ser discutida nas comissões da Câmara dos Deputados. E tenho a certeza de que esse é um assunto caro aos nobres parlamentares da Comissão de Direitos Humanos.

Luiz Couto: Atual modelo de policiamento não funciona mais

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Parlamentar elenca uma série de fatores que ‘explicam’ as causas da violência no país.

Por: Redação/ParaibaemQAP

O deputado federal Luiz Couto (PT/PB) concedeu uma entrevista interessante na tarde desta quarta-feira (26), ocasião em que falou sobre aspectos da segurança pública na Paraíba e no Brasil.
O parlamentar foi enfático e direto ao assunto: “Esse modelo de policiamento baseado na repressão não funciona mais. É dinheiro jogado fora”, disse Couto.
Na visão dele, as polícias devem atuar com inteligência para combater o crime de maneira mais eficaz, ao passo em que políticas sociais sejam implantadas em várias áreas (saúde, educação, geração de emprego, na família, etc.). “É preciso que tenhamos uma reforma na segurança pública do Brasil”, acrescentou, em entrevista à Rede Paraíba SAT.
As observações do deputado são, de fato, importantes e necessárias nesse processo de luta contra o avanço da criminalidade. Há décadas que o modelo adotado no país não faz outra coisa senão “enxugar gelo”, sem apresentar resultados satisfatórios (pelo contrário, o problema só cresce).
Desinformação
O problema é que a sociedade é muito mal informada quando assunto é “segurança pública”. Quando os erros policiais ocorrem, ninguém lembra as falhas cometidas por médicos, professores e do próprio cidadão lá atrás. Ora, se é preciso investir nesses setores é porque esses setores não desempenharam seu papel a contento.
Mas quando o problema ‘explode’, a descarga de reclamações só recai sobre o policial, que tem a sua parcela de culpa, claro, mas não deveria carregar o fado sozinho.
Se a educação é sucateada e não atende aos anseios do professor, na segurança não é diferente. Se um médico não dispõe dos materiais necessários para atender a população, os policiais ainda esperam pelos equipamentos básicos! E enquanto os pais esquecem de mostrar aos seus filhos o melhor caminho a ser seguido, os profissionais da segurança são quem vão à palmatória, quando entram em confronto com um indivíduo que não é mais criança.
Concordamos com todos os pensamentos expostos pelo parlamentar. Gostaríamos que a sociedade e as autoridades competentes também assim raciocinassem e, mais que isso, começassem a agir em prol da ‘revolução’ almejada. 
Segurança pública se faz com inteligência. E com justiça também. 
ParaibaemQAP

Polícia flagra festa de aniversário de 18 anos com bolo de maconha na BA

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Do G1, em São Paulo

Máquinas fotográficas de convidados foram apreendidas com imagens do bolo de chocolate e maconha, que foi servido em festa de aniversário em praia da Bahia (Foto: Divulgação/Polícia Civil da Bahia)

Policiais civis e militares encerraram uma festa de aniversário de uma menina de 18 anos, na madrugada desta quarta-feira (26), em Arraial dAjuda, em Porto Seguro (BA). O motivo da interrupção foi que o evento estava sendo regado a bebidas alcoólicas, cocaína e um bolo de chocolate com maconha. O confeito estava decorado com folhas da droga e cerejas. Vinte e duas pessoas foram detidas, levadas para a delegacia da cidade, e liberadas em seguida.

De acordo com o delegado Rafael Zanini, a aniversariante teria recebido o bolo de presente de uma amiga. "Recebemos uma denúncia de perturbação do sossego e uso de drogas em uma festa realizada na praia, na areia mesmo. Quando chegamos, o bolo já tinha sido consumido e por isso não conseguimos apreendê-lo, mas ainda sim conseguimos encontrar porções de cocaína, maconha e muita bebida alcoólica."

fotográficas de convidados foram apreendidas com imagens do bolo de chocolate e maconha, que foi servido em festa de aniversário em praia da Bahia (Foto: Divulgação/Polícia Civil da Bahia)O delegado afirmou que a festa de aniversário aconteceu em um barracão entre as praias do Delegado e Apaga Fogo. "A cabana foi montada na praia, em espaço público e aberto. Quando os policiais chegaram, muita gente ainda conseguiu escapar pela orla mesmo. Pedimos apoio da Polícia Militar para prender as pessoas. No momento, cerca de 50 pessoas estavam no evento", disse Zanini.

Das 22 pessoas detidas, dez eram menores de idade e 12 eram adultos, segundo o delegado. "Em depoimento, apenas uma adolescente nos disse que tinha consumido maconha. A faixa etária dos convidados era de 17 a 25 anos, sem contar com os pais da aniversariante", disse Zanini. "Apreendemos as máquinas de fotografia e celulares de alguns dos convidados, que tinham a foto do bolo da festa de aniversário", afirmou.

O delegado registrou o caso em um Termo Circunstanciado de Ocorrência. "Interpretei como apologia ao crime e uso de drogas, auxílio ao consumo de drogas e crimes relacionados ao ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Todos foram ouvidos e liberados."

INGRESSOU NA PM DE ALAGOAS AOS 51 ANOS DE IDADE

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Sonho realizado devido a falta de limite de idade no edital
Quando Gabriel Batista da Cruz deixou há 18 anos o Rio de Janeiro, sua terra natal, com esposa e dois filhos, para vir morar em Maceió, não imaginava que estaria dando o passo certo para a realização de um grande sonho da sua vida: Ser um policial militar.

Com 51 anos de idade e contador de profissão, Cruz guardava a frustração da juventude até que um dia sua esposa, “fiel escudeira”, como ele a define, veio trazer a notícia: Estava aberto o concurso para a PM alagoana.

Ciente que o edital não previa limite de idade animou-se, inscreveu-se, prestou o concurso, foi aprovado e hoje freqüenta o Curso de Formação de Praças.

Além das matérias teóricas, o treinamento físico é forte, as exigências disciplinares também, mas Cruz tem, como se diz na gíria do futebol, “sobrado”, que é quando um atleta joga mais do que a situação exige.

Na sala de aula seus colegas, na maioria com idade para serem seus filhos, embora reverencie sua experiência, não perdem a oportunidade para fazer brincadeiras. “Ele esteve na Segunda Guerra Mundial”, diz um. “Foi namorado da Dercy Gonçalves”, brinca o outro. Mas todos são unânimes em dizer que ele é um exemplo.

Do ponto de vista institucional, a corporação terá pouco tempo para utilizar seus serviços, já que o soldado não pode permanecer no serviço ativo com idade superior a 56 anos. “Fiquei muito triste quando soube disso, pois entendo que tenho condições de servir a Polícia Militar por pelo menos mais uns 15 anos”, lamentou o aluno. “Nós mantivemos contato com a Procuradoria Geral do Estado para que nos próximos concursos haja uma melhor avaliação para que não permita situações iguais a essa”, disse o Coronel PM Mário da Hora, diretor de ensino, referindo-se a falta de limite de idade para ingresso.

Fazendo história, já que deve ser caso inédito na história recente das PMs do Brasil, Cruz vai vivendo seu sonho dourado e aguardando o dia 21 de abril, data em que acontecerá a formatura do seu curso.

Fonte: Sargento Lago