PEC 300: quem vai pagar essa conta?

Autor: Capitão Assumção

Recentemente, com a divulgação dos últimos ataques ao piso salarial nacional dos bombeiros e policiais, por parte do governo federal e de alguns governos estaduais, a exemplo dos governadores do PSDB (os deputados do PSDB são a favor da PEC 300), e, especialmente, de alguns membros da base governista do Governo Dilma, verifico que há uma guerra declarada contra o restabelecimento da dignidade dos trabalhadores da segurança pública brasileiros. E isso acontece sem nenhum escrúpulo nem decência. A ética foi para o lixo. Vale a máxima do argumento rasteiro, desprovido de qualquer base fundamentada.

Leio as últimas matérias relacionadas a essas ofensas à PEC 300 e penso que os políticos que assinam essas notas ou dão entrevistas nesse sentido, não devem compreender o sentido da palavra caráter. Aparentemente não possuem essa dádiva celestial comum aos nobres heróis anônimos brasileiros. Agora, vendo a iminência da aprovação em segundo turno da PEC da dignidade, esses algozes de plantão, mercenários da política nacional, apregoam que aprovar a PEC 300 causaria uma insegurança orçamentária nos governos estaduais e no caixa do governo federal.

Até mesmo, em entrevista a um jornal televisivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS) foi contundente afirmando da precaução em aprovar o piso, sem citar de onde virão os recurso para a complementação salarial. Age com inconsequência esse parlamentar, principalmente porque em um passado curto, esse mesmo congressista não somente votou pela aprovação da PEC 300 como também, para que fosse alçado à condição de Presidente da Câmara, veio pedir votos aos parlamentares adeptos à causa dos bombeiros e policiais. Agora, inadvertidamente, corre da raia.

Não há necessidade de dizer a origem dos recursos para complementar os salários dos bombeiros e policiais brasileiros. A própria redação final do texto da PEC 300, modificada pelo senhor Cândido Vaccarezza (PT/SP), nos relata que o recurso virá da criação de um fundo nacional que, após estudos seríssimos, complementaria os salários nos estados que realmente comprovassem a sua incapacidade momentânea de prover o piso salarial dos renomados trabalhadores da segurança pública e, apenas por um determinado período. Não seria algo eterno a ser arcado pela União. Mas haveria em todos os estados federativos um único piso salarial nacional.

Deixando de lado o esquecimento proposital por parte desses senhores inescrupulosos, no que se refere a essa questão que eles estão martelando nos canais corporativos de comunicação, posso sugerir, sem necessidade, de onde poderão sair os recursos que faço questão de relatar nas próximas linhas.

- da redução da corrupção no Brasil. A FIESP registra quase 70 bilhões de reais anuais furtados do cofre da viúva para pagar propina aos corruptos que sangram as obras públicas brasileiras. Isso significa cerca de 2,3% do produto interno Bruto (PIB).

- da redução dos juros da dívida pública. Somente nesse primeiro semestre o Brasil pagou R$ 119,47 bilhões, segundo números divulgados na última sexta (29) pelo Banco Central. Para não usar de casuísmo, ao modo desses políticos sem ética, esclareço que esse valor inclui união, estados e municípios. Mas o ralo maior vem da União. dos quase R$ 120 bilhões de despesas com juros de todo o setor público, R$ 100 bilhões referem-se à dívida do governo federal. Dinheiro do contribuinte.

- da paralisação de obras federais superfaturadas. Em 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) parou 31 obras federais sob suspeita. Os valores chegavam à vultosa soma de R$ 23 bilhões. Dinheiro do povo. Dinheiro do vendedor de picolé mais próximo da sua casa. Dinheiro seu.

- da irrigação de dinheiro do contribuinte aos cofres privados através do BNDES. Alguns dias atrás esse banco público entrou em ação para cobrir uma megafusão entre a empresa Pão de Açucar e a transnacional Carrefour. Se a operação tivesse sido finalizada, o BNDES enterraria R$ 4,5 bilhões nas mãos dos já trilionários donos dessas empresas. Quantas vezes por ano isso acontece e ninguém faz nada?

Poderia escrever um livro discriminando a fonte para resgatar um pingo de dignidade aos nossos valorosos bombeiros e policiais do Brasil. Mas não é o objetivo desse texto. O que tem que ficar bem claro é que o governo federal através de seus articuladores do mal, pessoas desprovidas de valores matizados nos corações dos brasileiros decentes, vai agir com todo o seu mau-caratismo para descaracterizar essa proposição que dará um mínimo de conforto aos trabalhadores da segurança pública que batalham, dia após dia, pela paz social dos nossos compatriotas.

Bombeiros e policiais, preparem-se. Fomos moldados para a guerra e há uma grande luta pela frente. Dia 9 de agosto o nosso exército dos justos estará a postos em Brasília para cravarmos a nossa espada na Câmara dos Deputados. Sem luta não há vitória. Já estamos escrevendo com sangue as paginas de uma história de correção de injustiças. Queremos a votação em segundo turno da PEC 300 na Câmara. Do outro lado o inimigo: a choldra governamental e o seu exército de sugadores do erário brasileiro.

Fonte:http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=7564922905111225060

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Homicídios em alta outra vez em Pernambuco

Saiu no JC de hoje 03 de agosto de 2011

Comentário: Será que isso não é fruto do "aumento rabo de cavalo" que os praças tiveram?

Homicídios em alta outra vez

CRIMINALIDADE Balanço da violência mostrou que em julho foram registrados 293 assassinatos, 22 a mais que o mesmo período de 2010

Eduardo Machado

eduardomaxado@gmail.com

O balanço da violência no mês de julho mostrou que a meta de redução de homicídios do Pacto pela Vida está cada vez mais comprometida em 2011. O Estado teve no mês passado 293 assassinatos. Vinte e dois a mais do que julho de 2010. No acumulado dos sete primeiros meses, o aumento é de 32 casos, comparando com o mesmo período anterior.

Além de trazer de volta um problema que parecia equalizado, o recrudescimento da violência pode se tornar um fator político negativo para o governador Eduardo Campos que vinha apresentando o Pacto pela Vida como cartão de visitas de sua administração.

Em nenhum mês de 2011, o governo do Estado conseguiu atingir a meta de redução de 12% na taxa de homicídios. Pior, em março, abril e julho, houve aumento da violência. Nos outros quatro meses, a queda foi bem mais tímida do que o projetado. O resultado é que nos cinco meses restantes, o desafio se torna ainda maior para reverter esse quadro.

O primeiro fim de semana de julho foi exatamente o mais violento do mês. Em dois dias, 33 pessoas foram assassinadas em Pernambuco. As áreas integradas que apresentaram maiores altas foram Caruaru (Agreste), Ouricuri (Sertão), Paulista (Região Metropolitana do Recife) e Espinheiro/Campo Grande (Zona Norte da capital).

De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa Social, das 26 áreas integradas em que Pernambuco foi dividido, apenas 11 tiveram redução de homicídios em julho. Os meses de maio, junho e julho ficaram abaixo do limite de 300 assassinatos, mas mesmo assim o resultado final foi de elevação da criminalidade.

O Pacto pela Vida foi lançado em maio de 2007. Somente a partir de 2009, a meta de redução de homicídios foi atingida. Em 2010, a queda chegou a 14%. A tendência de baixa nos índices permaneceu por 27 meses seguidos até março passado, quando a sequência foi quebrada.

SDS vai priorizar a prisão de assassinos

Depois de anunciar há três meses, uma série de medidas para tentar frear o aumento da violência, o governo do Estado agora lança uma nova ofensiva para que os números de homicídios voltem a cair. Uma lista com 750 acusados de assassinato é a prioridade absoluta para as equipes de capturas de todo o Estado.

“São criminosos que cometeram mais de um homicídio e que por alguma razão estão em liberdade. Existe um número muito grande de mandados de prisão, por vários tipos de delito, a cumprir. Selecionamos aqueles dos acusados de serem assassinos contumazes como prioridade”, alertou o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio.

O cadastro dos mais procurados é dividido da seguinte forma: 600 assassinos que têm mandado de prisão, 100 acusados que a Justiça ainda não havia expedido mandado, mas que tiveram a ordem solicitada pela polícia e 50 detentos do regime semiaberto que não estavam obedecendo as regras de pernoite na cadeia ou de comparecimento ao emprego.

A aposta é que a prisão dos homicidas contumazes tenha um efeito pedagógico nas comunidades em que eles vivem. Com menos impunidade, a tendência seria frear a prática de novos assassinatos.

“Já iniciamos as operações de prisão dentro desse foco. Ainda não temos o número fechado do mês de julho, mas em junho, foram 531 mandados cumpridos em todo o Estado”, enfatizou Damázio.

EFETIVO

O secretário de Defesa Social revelou ainda que no mês passado, a Polícia Militar teve um ganho de 500 homens com a realização de remanejamentos de cargo. Duzentos que estavam em atividades burocráticas e 300 lotados em unidades especializadas foram deslocados para os batalhões de área com o objetivo de reforçar o policiamento ostensivo.

ENTREVISTA - WILSON DAMÁZIO

“Está difícil atingir meta”

Os números de julho contrariaram a expectativa do governo do Estado de que o segundo semestre seria menos violento em Pernambuco. Para o secretário Wilson Damázio, alcançar a meta de redução tem sido uma tarefa complicada. “Está difícil.”

JC – O senhor acredita que a meta de redução de 12% será atingida em 2011?

WILSON DAMÁZIO – Nós vamos trabalhar para isso, mas está difícil. Vamos trabalhar duro, mas é difícil, não resta a menor dúvida. Podemos alcançar 7, 8, 9 e, em 2012, avançar mais. O importante é que a curva descendente da violência seja mantida.

JC – O senhor acha que a meta de redução deve ser revista?

WILSON DAMÁZIO – Não é preciso rever a meta. Estamos tendo dificuldades em áreas localizadas. Sabemos quais são e vamos agir nesses locais.

JC – O que deu errado?

WILSON DAMÁZIO – Primeiramente, tivemos uma queda muito acentuada em 2010, o que aumentou nosso desafio para 2011. As regras do jogo também mudaram. Tivemos uma grande liberação de criminosos que estavam presos, devido a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Tudo absolutamente dentro da lei, mas acabou repercutindo dessa maneira aqui em Pernambuco.

JC – O que o governo está fazendo para reverter esse quadro?

WILSON DAMÁZIO – Vamos priorizar a prisão de um perfil de criminoso. Continuaremos combatendo todo tipo de delito, mas nosso foco será identificar os homicidas contumazes. Com essa iniciativa, certamente vamos ter um recuo significativo nos números atuais.

Fonte:http://capitaoassis.blogspot.com/

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3º PELOTÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARTICIPA DE INSTRUÇÃO PARA SERVIDORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO DE MOSSORÓ

1º Tenente João José de Souza Almeida,
Comandante do 3º Pelotão de Proteção Ambiental

O 3º Pelotão de Proteção Ambiental recebeu o convite, através da Gestão Ambiental do Município de Mossoró, para participar do Curso de Formação para os servidores aprovados no último Concurso Público Municipal de Mossoró.

O policial ambiental designado para ministrar o curso é o próprio Comandante do 3º Pelotão Ambiental de Mossoró, 1º Tenente João José de Souza Almeida, com o tema “Poluição Sonora”, já que é um dos crimes ambientais de maior incidência no Município.

O curso está sendo realizado no Auditório da Vigilância Sanitária de Mossoró e prossegue até o dia 06 de agosto, nos turnos matutino e vespertino.

Fonte:http://policiaambientalmossoro.blogspot.com/

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Deputado promete mobilização pela PEC 300 em Brasília

por Webmaster

No próximo dia 09, o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), irá realizar uma grande manifestação com concentração na Esplanada dos Ministérios seguida de uma marcha até a Câmara e visita aos gabinetes dos deputados para que a PEC 300 seja colocada em pauta, votada e aprovada.

Cerca de dez mil policiais e bombeiros militares de todo o país prometem permanecer no gramado principal do Congresso Nacional até que o pleito seja atendido.

Fonte:http://www.ronda.org.br/

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Cães da PM: uma tropa de elite e que ganhará coletes à prova de balas

Ana Carolina Torres

A imagem de dois pastores alemães da Polícia Militar de Minas Gerais sendo velados com honras militares, no último dia 20, ganhou as páginas de jornais e virou destaque na internet. O que todo mundo pensou na hora, com certeza, foi: será que é assim em todo lugar?

No Rio, sim. A Companhia de Cães da PM também trata seus 123 cachorros como verdadeiros soldados de quatro patas. Assim como os homens e mulheres, eles também têm uma rotina de treinamento, horário de trabalho, tempo de serviço e uniformes. E, agora, contarão também com coletes à prova de balas — com capacidade para segurar tiros de pistolas 9mm, .40 e 3.57.

— Nós desenvolvemos o colete e a ideia é usá-los na Copa de 2014 — disse o comandante da Companhia de Cães, tenente-coronel Marcelo Nogueira.

O colete protege os cães na parte do pescoço e peitoral (barriga e costas). Uma proteção para a cabeça não está descartada, segundo o tenente-coronel Nogueira:

— Estamos vendo ainda se teria como fazer uma espécie de capacete.

De acordo com o oficial, desde que trabalha na companhia — ele entrou em 1996 e, dez anos depois, assumiu o comando da unidade — não houve casos de cães mortos por tiros.

— Já tivemos um cão, o Toby, que ficou cego de um dos olhos por causa de um tiro de fuzil que resvalou nele — contou.

Para evitar outros acidentes do tipo, os cães já contam com óculos de proteção. Difícil é fazê-los parar quietos para colocar o apetrecho. Mas, depois de paramentados, eles parecem esquecer qualquer incômodo.

— Nossos cães estão sempre prontos para o trabalho. É só serem requisitados para agirem — disse o tenente-coronel Nogueira.

Ele lembrou que na última participação da compangia numa operação do Batalhão de Operações Especiais (Bope) no Jacarezinho, em 29 de abril, foi achada uma tonelada de maconha. Graças ao faro apurado dos soldados de quatro patas.

Para todas as raças

Os coletes caninos são fabricados pela InbraFiltro, de São Paulo. Segundo a empresa, além da PM carioca, polícias de outros estados também mostraram interesse na peça. Além das forças de segurança, o público em geral também poderá comprar o colete.

Ele será confeccionado para todas as raças. O peso da estrutura varia de acordo com o tamanho: pequeno (1,7 kg); médio (1,9 Kg); e grande (2,5 Kg). O tecido usado para fazer os coletes é maleável para não limitar os movimentos do cão.

Fonte:http://extra.globo.com/casos-de-policia/caes-da-pm-uma-tropa-de-elite-que-ganhara-coletes-prova-de-balas-1897913.html#

Blog do cabo Arlecio

Juiz de Surubim denuncia corrupção no MP da cidade. O mesmo afirma que bons policiais são pessionados a não fazer o "correto" em suas ações policiais.

Governo começa a admitir que terá que enfrentar a votação da PEC 300

 

Terminadas as semanas de recesso, a temperatura na base aliada não esfriou totalmente e o clima de tensão pode abalar votações


Com apenas duas palavras, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, define como deve ser a reabertura dos trabalhos no Congresso nesta semana. “Agosto promete”, afirmou, na sexta-feira. A situação é complicada porque, no recesso parlamentar em julho, não acabaram os desentendimentos na base aliada, que ameaça dar dor de cabeça ao governo em votações como o piso salarial dos policiais e o segundo turno do Código Florestal, agora no Senado.


A crise no Ministério dos Transportes também não está totalmente resolvida, apesar das duas dezenas de demissões realizadas no último mês na pasta e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A oposição vai insistir na convocação do novo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, já que ele era secretário-executivo da pasta no período em que houve as irregularidades.


Ciente das ameaças, o governo já articula a ida do ministro ao Congresso para prestar depoimentos, até para usar o evento como uma forma de decretar o fim da crise no setor. “Não aceitamos a convocação. Mas, se a oposição fizer um convite, ele pode ir à Câmara ou ao Senado, sem problemas”, afirma o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). “Acho que o próprio ministro pode tomar a iniciativa e pedir para ir ao Congresso prestar esclarecimentos”, diz o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP).


Partido do ministro, o PR também concorda com a ida de Paulo Passos ao Congresso. “Sempre defendemos isso. Quando houve denúncias contra o ministro Alfredo Nascimento (ministro que perdeu o cargo na segunda semana de julho), nós defendemos que ele fosse ao Congresso. E ele vai falar agora no começo de agosto. O mesmo ocorreu com o (Luiz Antonio) Pagot (ex-diretor-geral do Dnit)”, afirmou o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG).

 

A ministra Ideli Salvatti ainda não definiu com Passos quando ele deverá ir ao Congresso. Apesar de ela ter evitado declarações sobre o assunto na sexta-feira, ela já disse a assessores próximos que concorda com a fala no ministro. No entanto, ela ainda quer negociar com integrantes da base aliada a forma como Passos será ouvido. Ideli deseja, sobretudo, que haja presença de governistas para garantir a defesa do ministro.


O que vem pela frente


Além da defesa de Passos, a base aliada no Congresso terá como teste imediato a votação de seis medidas provisórias que atualmente trancam a pauta na Câmara dos Deputados. A primeira delas é de número 531/2011, que trata do repasse direto de recursos da União para recuperação de escolas públicas estaduais, distritais por desastres naturais.
As outras cinco medidas provisórias que trancam a pauta a partir desta semana são: 531, concede crédito extraordinário R$ 74 milhões para recuperação da rede física das escolas públicas; 532, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); 533, autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil não computadas no censo escolar; 534, diminui os preços dos computadores portáteis conhecidos como tablets produzidos no Brasil; 535, institui o programa de apoio à conservação ambiental.Ao longo do segundo semestre, outras MPs deverão trancar a pauta do Congresso, entre elas a medida provisória que dá mais poderes para o governo tentar frear a valorização do Real em relação ao dólar, que foi editada na semana passada e tem prazo para ser votada até outubro. Outros temas econômicos que ficaram pendentes do primeiro semestre são a votação da correção do SuperSimples – um regime tributário diferenciado para pequenas empresas - e a apreciação de novas isenções de impostos para a Copa de 2014..Até o fim do ano, alguns assuntos complexos poderão tomar conta da agenda do Congresso, entre eles as discussões e votações do Código Brasileiro da Aeronáutica, o novo Código de Processo Civil e o novo Código Comercial Brasileiro. Se o clima na base aliada for mais ameno, o governo também poderá colocar em pauta o Código Mineral e até a discussão sobre redistribuição de royalties do petróleo novamente.

Adriano Ceolin, iG Brasília

Fonte:http://www.asstbm.com.br/2011/2011/08/governo-comeca-a-admitir-que-tera-que-enfrentar-a-votacao-da-pec-300/ 

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