Organizações lançam petição pelo fim da Polícia Militar

A chance é essa vamos desmilitarizar as PMs do Brasil. A Guarda Municipal usa Farda mas não é militar, a Polilcia Rodoviária Federal usa Farda mas não é militar. Porque a PM tem de ser? Acabar com o militarismo não é acabar com a Hierarquia, em todo lugar existe a hierarquia, vai sempre existir o Diretor, o Gerente, o Chefe, ou seja, os adminstradores, logo não precisamos de militarismo até um General de Exército já reconheceu isso! Diga não ao militarismo. Clique aí na opção e vote, isso é um Direito seu.

Organizações lançam petição pelo fim da Polícia Militar


Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso e ao STF

Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso e ao STF

30/07/2012

José Francisco Neto

da Redação
A Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado lançou uma petição pública neste domingo (29) pela desmilitarização das polícias do Brasil. Após atingir mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para assinar
clique aqui.

O pedido é uma reivindicação histórica dos movimentos, e a campanha é um desdobramento da audiência pública realizada na quinta-feira (26), em que entidades de direitos humanos, movimentos sociais e membros do Ministério Público Federal exigiram o fim da Polícia Militar e apoiaram o pedido do Procurador Federal da República, Matheus Baraldi, de afastamento do comando da corporação do Estado de São Paulo.

Recentemente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU também recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais”.

Carta à Presidenta

O movimento Mães de Maio junto com a Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado protocolou na quarta-feira (25), em Brasília, uma carta à presidenta Dilma Rousseff, cobrando 15 medidas que, há seis anos, não saem do papel, dentre elas o acompanhamento federal jurídico e político do crescimento da violência no Estado.

Também pedem um parecer sobre a federalização dos crimes de maio de 2006, abolição dos registros de casos de "resistência seguida de morte" nos inquéritos policiais, tidos como inconstitucionais, e a criação de uma Comissão da Verdade para crimes policiais praticados na democracia.

Em nota, o movimento diz que aguarda a confirmação da Presidência da República sobre a data para a Rede Nacional discutir uma política nacional para os familiares de vítimas do Estado Democrático.

Aumento de homicídios

Pela quarta vez consecutiva, os homicídios aumentaram em São Paulo, contradizendo o governador Geraldo Alckmin que disse em entrevista na terça-feira (23) que os indicadores da criminalidade “iriam cair”.

De acordo com as estatísticas divulgadas na quarta-feira (24) pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o aumento foi de 22% em relação ao mesmo período de 2011. Com uma média de 14 mortes por dia, junho foi o período mais violento nos últimos 18 meses, com 134 mortes – aumento de 47% - contra 90 em junho do ano passado.

Segundo a Ouvidoria da Polícia Militar, só a Rota – Ronda Ostensiva Tobias Aguiar - matou 48 pessoas apenas no primeiro semestre na capital paulista. Em comparação com o mesmo período em 2010, os homicídios subiram mais de 100%.

Ao longo dos últimos 30 anos, mais de 1 milhão de pessoas foram assassinadas no país. No período “democrático” brasileiro houve um aumento de 127% no número de homicídios anuais, dos quais as vítimas, em sua maioria, são jovens pobres e negros, conforme demonstram as estatísticas do Mapa da Violência 2012.

domingo, 27 de março de 2011

Tiro de policial contra morador de Mãe Luiza gera indenização de R$ 5 mil


Um cidadão que sofreu agressão policial na rua de casa em será indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, a título dos danos morais sofridos, com o valor de cinco mil reais, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença é do juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Na ação, o autor informou que no dia 13.01.2006, por volta das 19hs, estava em sua residência, no bairro de Mãe Luiza, quando o policial militar João Maria de Paiva a invadiu portando uma pistola ponto 40, o arrastou para a via pública e desferiu um tiro em sua perna direita. Ainda segundo o autor, a conduta do policial foi desprovida de qualquer justificativa.

O Estado alegou não poder ser réu no processo sob a alegação de que o agente estava de folga no momento da ocorrência dos fatos, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado por sua conduta. No entanto, havendo alegação de que o servidor portava arma da corporação, com posse viabilizada pela Administração Pública, caso se conclua por sua responsabilidade, essa conduta se confundirá com a do ente público, motivo pelo qual o juiz Airton Pinheiro rejeitou tal alegação do Estado.

Analisando os autos, especificamente o laudo de lesão corporal e o boletim de atendimento de urgência emitido pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel - Pronto Socorro Clóvis Sarinho, bem como o Boletim de Ocorrência nº 022/2006, o magistrado constatou que, de fato, no dia 13 de janeiro de 2006, o autor foi vítima de disparo de arma de fogo, pertencente ao Estado, atingindo sua panturrilha direita. Fato considerado inconteste pelo juiz.

Da mesma forma, os depoimentos colhidos em audiência realizada em 30 de outubro de 2007, comprovam que os tiros foram disparados pelo policial militar João Maria de Paiva Alves e que partiram de arma pertencente ao Corpo da Polícia Militar do Estado. Além disso, os autos do Inquérito Policial Militar e do processo judicial nº 001.07.002101-6, instaurado perante a 11ª Vara Criminal de Natal para apuração e consequente responsabilização do agente em razão da conduta descrita, corroboram as alegações autorais.

O juiz também verificou que durante o inquérito policial instaurado pela Corregedoria Militar, constatou-se que o agente estava de folga. O fato foi confirmado pelo servidor acusado que, em declarações prestadas em Juízo, justificou, ainda, que estava de posse da arma utilizada para o disparo em razão de uma operação que realizaria no interior do Estado, na madrugada do dia seguinte.

Além do mais, o magistrado entendeu que, mesmo não estando de serviço, o militar fazia uso - ressalte-se que uso indevido - de armas da corporação a qual pertence, colocando em risco a vida da coletividade, cujo acesso lhe foi viabilizado pela Administração Pública, havendo, portanto, responsabilidade hábil a motivar o dano moral sofrido.

Com relação ao valor da indenização, o juiz considerou que apesar de graves os fatos, destes não restaram demonstrados sequelas de maior monta; tendo em vista que o dano moral não deve importar em enriquecimento sem causa, mas também não pode representar um fomento à indústria da lesão. Ele também levou em conta que o papel educativo da indenização moral, no sentido de induzir o Estado a fomentar boas práticas de civilidade entre os seus contingentes de servidores.

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